Condições Gerais
Convidaleguas é a plataforma de e-commerce, de venda de peças e acessórios auto, cujo objetivo é tornar fácil, simples e barata a compra dos mesmos.
- Política Comercial
As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente, designado por utilizador, e a Convidaléguas, lda.
As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. Assim, aconselhamos a sua leitura com a máxima atenção.
Quando o utilizador valida o pedido, está a aceitar as presentes Condições Gerais de Venda e a Confirmação da Encomenda. No entanto, o Contrato só se considera concluído após a entrega da Encomenda ao Cliente, nos termos acordados.
O Cliente declara ter conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e ainda, ter os poderes necessários para a celebração do Contrato e a aquisição do(s) Produto(s).
Quaisquer pedidos de informação ou esclarecimentos que o Cliente considere necessários e referentes às presentes Condições Gerais de Venda devem ser apresentados por escrito, para o formulário na página de contatos. - Os Produtos
O(s) Produto(s) disponibilizados na plataforma são produtos novos, não sendo comercializados em segunda mão.
A embalagem do(s) Produto(s) é parte integrante do(s) mesmo(s), pelo que nas situações de devolução do(s) Produto(s), os mesmos devem ser remetidos pelo Cliente dentro da respectiva embalagem, a qual não deverá ser, por qualquer motivo, danificada.
Cada Produto dispõe de uma ficha técnica que se encontra disponível no Site, a qual inclui as informações e características essenciais do mesmo.
As fotografias apresentadas no Site constituem a reprodução mais fiel do(s) Produto(s), não obstante a Convidaléguas, lda não poder garantir a perfeita similitude do(s) Produto(s) comercializado(s), sendo as imagens disponibilizadas a título meramente ilustrativo.
A Convidaléguas, lda não se responsabiliza pela insatisfação do Cliente no que respeita ao(s) Produto(s) adquirido(s). - Registo no Site e Protecção de Dados Pessoais
Previamente à selecção do(s) Produto(s) e respectiva aquisição, o Cliente pode registar-se no Site, no qual deverá introduzir os dados de identificação e outros elementos essenciais à concretização da venda online do(s) Produto(s).
Todos os dados pessoais solicitados no registo do Cliente encontram-se protegidos pela legislação nacional aplicável, comprometendo-se a Sociedade a manter as medidas de segurança necessárias para esse efeito.
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados exclusivamente para fins de processamento da Encomenda do(s) Produto(s). Só com o expresso e prévio consentimento do Cliente é que a Sociedade poderá utilizar os dados pessoais para fins de marketing directo. - Encomenda
A Encomenda deve ser efectuada mediante a selecção, pelo Cliente, do(s) Produto(s) que pretende adquirir.
O Cliente compromete-se, previamente à Confirmação da Encomenda, a verificar com exactidão (i) os seus dados de identificação, (ii) o(s) Produto(s) seleccionado(s), (iii) as quantidades encomendadas, (iv) o local de entrega da Encomenda, (v) o modo de pagamento e (vi) o modo de envio.
Após esta verificação, o Cliente aceita a Encomenda e é notificado, para o endereço de e-mail indicado, com a recepção da Confirmação da Encomenda, bem como com todas as informações associadas à mesma e ao(s) Produto(s) seleccionado(s). - Cancelamento da Encomenda
Uma Encomenda pode ser cancelada pela Convidaléguas, lda nas seguintes situações: (i) indisponibilidade do(s) Produto(s) seleccionado(s); (ii) falta de pagamento do Preço pelo Cliente no prazo estabelecido para esse efeito; e (iii) motivo de força maior.
Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente, nas seguintes situações: (i) atraso na entrega do(s) Produto(s); (ii) dano no(s) Produto(s) devido ao transporte do(s) mesmo(s); (iii) desconformidade (qualitativa e quantitativa) do(s) Produto(s) encomendados; (iv) erro do Cliente na Encomenda; e (iv) exercício do direito de resolução.
Nestas situações de cancelamento da Encomenda, o Cliente será reembolsado de todos os montantes pagos à Convidaleguas, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar desse cancelamento. Sempre que o cancelamento da Encomenda ocorra após a entrega do(s) Produto(s), o Cliente apenas será reembolsado se verificado pela Convidaleguas que o(s) Produto(s) foi(ram) devolvido(s) no bom estado em que foi(ram) disponibilizado(s). - Preço
O Preço de venda de cada Produto é livremente fixado pela Convidaléguas, lda podendo variar a qualquer momento.
O Preço faturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado e indicado no Site, junto de cada Produto. O Preço é fixado em Euros e inclui todas as taxas e impostos associados, com excepção dos custos de envio, os quais dependem do modo de envio escolhido pelo Cliente para cada Encomenda.
O Preço constante da Fatura emitida incluirá os custos de envio e quaisquer outras despesas associadas à Encomenda. - Pagamento dos Produtos
O Cliente pode pagar os Produtos de acordo com uma das formas de pagamento disponíveis e indicadas no Site e que são: transferência bancária e envio via CTT, ou pagamento e levantamento no local.
O Cliente declara e garante à Convidaleguas que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para efetuar o pagamento pela forma de pagamento escolhida para cada Encomenda.
No caso de ser selecionada a forma de pagamento por transferência bancária, o(s) Produto(s) apenas será(ão) fornecido(s) após o recebimento do Preço.
Para evitar qualquer atraso na concretização da Encomenda, a Sociedade solicitará ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, de um endereço de e-mail e número de telefone, que serão utilizados para confirmação do pagamento do Preço, quando necessário.
Não sendo liquidado o Preço de uma Encomenda, a Convidaléguas, lda reserva-se no direito de não dar seguimento à Encomenda e proceder ao seu cancelamento. - Modo de Envio da Encomenda
O Cliente pode optar por uma das seguintes modalidades de envio da Encomenda: (i) envio standard, sendo a encomenda entregue no prazo de 24h a 48h, consoante a hora de encomenda; (ii) levantamento pickup. - Entrega dos Produtos
O Cliente deverá indicar com a Encomenda o local onde pretende que a Encomenda seja entregue, identificando, de forma completa, a respectiva morada.
O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda relativamente ao local de entrega. Em caso de erro no enunciado dos dados do local da entrega da Encomenda, a Convidaléguas, lda não se responsabiliza pela eventual impossibilidade de entrega do(s) Produto(s).
O(s) Produto(s) será(ão) entregues nos prazos já mencionados, dependendo do modo de envio seleccionado.
Será enviado um e-mail para o Cliente no momento da saída da sua Encomenda dos armazéns da Convidaléguas, lda.
Em caso de atraso anormal na entrega da Encomenda, o Cliente será informado por e-mail, podendo utilizar o seu direito ao cancelamento da Encomenda, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias.
Nos casos de indisponibilidade de parte do(s) Produto(s) encomendados pelo Cliente, o mesmo será informado por e-mail e reembolsado do valor correspondente.
O risco associado ao(s) Produto(s) será transferido no momento da sua entrega. - Recepção do(s) Produto(s)
A entrega do(s) Produto(s) será realizada pelos CTT, juntamente com o Documento de Entrega, que deverá ser assinado pelo Cliente.
O Cliente compromete-se a verificar o(s) Produto(s) no momento da entrega. Caso se verifique algum dano do transporte do(s) Produto(s) ou desconformidade do(s) mesmo(s), o Cliente deverá fazer referência e indicar as suas reservas no Documento de Entrega, podendo, posteriormente, proceder ao cancelamento da Encomenda.
Na ausência de quaisquer referências e reservas no Documento de Entrega, a Sociedade reserva-se no direito de não aceitar eventuais reclamações por parte do Cliente por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).
Verificadas pela Convidaléguas, lda as anomalias do(s) Produto(s) identificadas pelo Cliente, a Encomenda será cancelada, com as consequências já mencionadas.
O Cliente poderá realizar uma nova Encomenda, no caso de desejar uma nova entrega do(s) Produto(s). - Reclamações
O Cliente deverá apresentar a sua reclamação nas situações de desconformidade, em espécie, do(s) Produto(s) com a Encomenda, no prazo de 14 (catorze) dias.
A reclamação deve ser apresentada por escrito, para a nossa morada ou email de contacto presente neste site.
Apresentada e aceite a reclamação, o(s) Produto(s) serão devolvido(s) nos termos já referidos. - Direito de Livre Resolução do Contrato
Ao Cliente é permitida a livre resolução do Contrato, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega do(s) Produto(s), devendo a mesma ser comunicada por escrito dentro desse mesmo prazo, e procedendo o Cliente, nessas situações, à devolução do(s) Produto(s) que entenda não estar em conformidade com o pretendido.
O Cliente deve abster-se de utilizar o(s) Produto(s) que pretende devolver e entregá-lo(s) no estado em que o(s) recebeu, por forma a ser reembolsado de todos os custos associados ao(s) Produto(s) devolvido(s). O reembolso será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação de resolução.
A resolução do Contrato deve ser comunicada à Convidaléguas, lda por escrito, através do formulário presente na página de contatos. - Devolução do(s) Produto(s)
A devolução do(s) Produto(s) pressupõe a emissão, pela Convidaléguas, lda de uma autorização de devolução. Assim, o Cliente deverá contactar a Convidaléguas,lda e aguardar por ser notificado dessa autorização de devolução. Posteriormente deverá proceder ao envio da encomenda a ser devolvida.
Nos casos de devolução do(s) Produto(s) por desconformidade dos mesmos com a Encomenda, o Cliente deverá proceder com a apresentação de uma Reclamação, previamente à respectiva devolução, indicando essa situação no Documento e Entrega.
Nos casos de devolução do(s) Produto(s) por erro do Cliente no momento da Encomenda, o Cliente deve solicitar o cancelamento da Encomenda com a maior brevidade possível. Nestas situações, se a expedição do(s) Produto(s) já tiver sido concretizada, o Cliente deverá recusar a sua recepção junto do Serviço de entrega, indicando essa situação no Documento de Entrega e requerendo a devolução imediata do(s) Produto(s).
O Preço do(s) Produto(s) apenas será reembolsado ao Cliente se o(s) mesmo(s) for(em) devolvido(s) à Convidaléguas, lda no mesmo estado em que foi(ram) entregue(s) ao Cliente. - Casos de Força Maior
São considerados, para todos os efeitos, casos de força maior os seguintes: (i) guerras; (ii) motins, greves e golpes de Estado; (iii) lock out; e (iv) catástrofes naturais.
A Convidaléguas, lda não será responsável pelo incumprimento de quaisquer obrigações quando esse incumprimento se deva a um caso de força maior. - Legislação e Foro Aplicáveis
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da aplicação das presentes Condições Gerais de Venda e relacionado com a sua existência, validade, eficácia, interpretação, aplicação ou integração, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.